09. 2000 Redação original - Res. e-ed-rr - 301900-52. Súmula 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ATA DE AUDIÊNCIA. Súmula nº 291 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Supressão das horas extras gera indenização. Por que a súmula 153 está superada. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. 7º, inc. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A decisão baseou-se no item I da Súmula 288, segundo o qual a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores somente quando forem mais favoráveis ao beneficiário direto. ]Histórico: Item VI alterado - (incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 252, 298 e 328 da SBDI-1) - Res. Secretaria-Geral Judiciária. SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL. 5. 1975 . NÃO INTEGRAÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) - Res. SÚMULA Nº 192 - AÇÃO RESCISÓRIA. 2000. A ação de cumprimento, de acordo com a CLT, pode ser proposta em face ao acordo celebrado em juízo (não é o acordo coletivo) e a sentença normativa. segurança, nos termos da Sumula nº 414, II do Colendo TST , unificadora da jurisprudência trabalhista, não sendo considerada a resposta sem fundamentação. 224, §2º, da CLT. 5. COMPROVAÇÃO. Revisão da Súmula 196/TST. (nova redação em decorrênciado julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45. 3º. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. IncJulgRREmbRep-10169-57. Por isso, quero, com o intuito de dar aquele “plus a mais” nos estudos, fazer esse especial de súmulas. 8984/95) Tema da Apresentação PRESCRIÇÃO Conforme entendimento cristalizado na súmula 350 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de uma ação de cumprimento. No dia 21 de Abril de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se reuniu para uniformizar seu entendimento sobre diversas. (Qui, 29 abr 2010 06:00:00 +0000) A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho informa a redação da Súmula 425 aprovada na sessão do Tribunal Pleno do dia 26 de abril:SÚMULA Nº 425 - JUS. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS (mantida) - Res. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI-1 DO. Adicional de insalubridade. . Julgamento em. Comprovação de mandato tácito dispensa juntada de procuração. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, oempregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Artigos Processo civil. SÚMULA N. Res. ”. É cediço que, dentre os recursos, há a classificação de. Res. 352/2001, é inaplicável ao processo penal, prevalecendo o teor da Súmula 355 do STF, conforme decidido no julgamento do AI 432. 02. TST can also be used to confirm a positive QFT for persons at increased risk for LTBI. 2000 A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. Decisões da Presidência. 2016) A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas. Nº 283 TST. Email: [email protected]. Histórico: Redação original - Res. Nº 86 TST. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável. Merece ser provido o agravo regimental para determinar o processamento do agravo de instrumento, diante de possível contrariedade à Súmula 161 do TST. o que daria um total de R$ 286,33. 5028. Interposição de decisão cole-giada. Súmula-TSE nº 63. 2003. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. O agravante não demonstrou que o título que. 2003 O recurso adesivo écompatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito)dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário,de agravo de petição, de. 2003. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 265 DO TST. Nº 406 TST. Essa formulação sumular não tem qualquer pertinência e aplicabilidade às causas que veiculem, perante o Supremo Tribunal Federal, em sede recursal extraordinária. 2003. 💡 Súmula 286 da TNU Como sabemos, o segurado facultativo de baixa renda pode contribuir sobre 5% do salário mínimo, com o objetivo de manter a qualidade de. AGRAVO DE. Decisões da Corregedoria Geral. (Qui, 29 abr 2010 06:00:00 +0000) A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho informa a redação da Súmula 425 aprovada na sessão do Tribunal Pleno do dia 26 de abril:SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI. Mas existem, em contrapartida, decisões que afastam a incidência do dispositivo jurisprudencial nessas hipóteses. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. O TST tem admitido mandado de segurança e exceção para extinguir a execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída da sentença normativa. ART. OJ-SDI2-49 (cancelada) OJ-SDC-1 (cancelada) OJ-SDI1-290 (cancelada). 121, de 28/10/2003): «219 - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do. A partir desta segunda-feira (26/6), os advogados que apresentarem pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita a seus clientes devem ter procuração com poderes específicos para esse fim. EXTINÇÃO. AP E ADI. As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aosTribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar,. FÉRIAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. O aviso prévio é instituto jurídico previsto no artigo 7º, inciso XXI da Constituição da República de 1988 e nos artigos 487 e seguintes da CLT. I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. 11. Súmulas 401 a 500. 1974, e 7. 457/07. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. 05. Guia Editorial de Comunicação Social do TST. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. 477 daCLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente. 2010. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de. Sanitários. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 293 Enunciados das Súmulas Vinculantes, p. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. Decisões da Presidência. Recurso Especial. SENTENÇA NORMATIVA. Histórico: Redação original - RA 52/1975, DJ 05. No regime de revezamento, ashoras trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. de uso individual. No julgamento de embargos, a SDI-1 inclinou-se no sentido da prevalência. Processo. 09. Doc. Comunicação ao empregador. 11. 565-RS (4ª T, 12. Vamos compreender melhor a abordagem, com a leitura da íntegra da súmula 276 do TST: Súmula nº 276 do TST – AVISO PRÉVIO. 2600. TST - Súmula | Enunciado – 350. Direito processual do trabalho —. 11. 121/2003,DJ 19, 20 e 21. Seguir. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. TST altera Súmula 277. 2013. A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho. 04. 1982 e DJ 15. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Súmula 246 do TST. Página principal. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Normativos [recur-SÚMULA N. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. NECESSIDADE(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - Res. ]Histórico: Súmula alterada - Res. 2010. 2005 Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título. 2005. Processo. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Súmula nº 105 do TSTNº 246 TST. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 540/2005-046-12-00. Orientações Jurisprudenciais. A norma também prevê que o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo se houver comprovação de que o prestador de serviços obteve novo emprego. SÚMULA 286 TST – A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos (Lei n. 872, CLT Súmula 286, TST Súmula nº 286 do TST SINDICATO. I - Em face do que dispõe a MP 1. Maria Cristina Petcov . Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei nº 1. 5. FEDERAÇÃO. 2003 A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se tambémà observância de acordo ou de convenção coletivos. 05. 09. Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. BANCO DO BRASIL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. A decisão foi tomada pelo. SÚMULA N. “Inclui as últimas Súmulas do TST editadas em maio de 2014. SÚMULA 225 DO TST. Contrato de prestação de serviços. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento. RECOLHIMENTO. BANCÁRIO. Res. Imprimir. TRASLADO. Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26. No presente caso, trata-se de pedido de FGTS sobre as parcelas pleiteadas na ação -- 7ª e 8ª horas extras decorrentes no não enquadramento na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT -- de forma a atrair a aplicação da prescrição quinquenal, conforme diretriz na Súmula 206 do TST. 2003. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Súmula: 286, TST- SINDICATO. 04. 01. Súmula 286, TST. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Possível fundamentação da tese: - Súmula 286, TST: legitimidade do sindicato. AUTENTICAÇÃO MECÂNICADESNECESSÁRIA (cancelamento mantido) - Res. 477, § 8º, da clt. 283. 11. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) – Res. A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho informa a nova redação da OJ 286 da Subseção I Especializada em. Nesses casos, verifica-se o descumprimento reiterado da norma regulamentar que rege a complementação de aposentadoria, acarretando a existência de diferenças consistentes em parcelas de trato sucessivo e, portanto, atraindo a prescrição parcial (qüinqüenal), prevista na Súmula 327 do TST , explicou Lelio Bentes. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Item A: - De aplicação da revelia e confissão matéria fática – advogado com defesa e procuração não elide revelia 0 / 0,2 – Indicação da norma: Súmula nº 122/TST 0 / 0,1 - Razões: na JT revelia decorre da ausência da parte 0 / 0,2 Notícias do TST. EMENTA - PRÊMIOS. I. 11. Instalações sanitárias. Terceirização. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Reduce 6/28 to lowest terms. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaNotícias do TST. Súmulas 601 a 700. OJ-SDI2-42 (cancelada) DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Ver Sentença Homologatória de Acordo. 11. Brasil. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS (mantida) - Res. 302-RS (4ª T, 08. ATA DE AUDIÊNCIA. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado. SÚMULA 126 /TST. Precedentes Normativos. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmula nº 80 do TST – INSALUBRIDADE (mantida) – Res. Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho – TST. (vide: mandado de seguranÇa, recurso ordinÁrio) pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 288SÚMULA Nº 158 - AÇÃO RESCISÓRIA. 019, de 03. E, atenção empregado!SUM-286 Sindicato Substituição processual. 03. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Precedente: SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. 06. TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto A teor do art. 2016, que dispõe sobre as normas do Novo Código de Processo Civil que. SINDICATO. 2016. 297. Nos termos da Súmula nº 246 do TST, não há a necessidade do trânsito em julgada da sentença normativa, para que a parte lesada possa exercer seu direito de ação, através da ação de cumprimento, com a finalidade de obter título executivo judicial, quando a inadimplência dos termos fixados em sentença normativa, neste caso, com. SÚMULA CUJA EFICÁCIA ESTÁ SUSPENSA PORDECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Res. Tribunal Superior do Trabalho. 28. OJ-SDI1-412 Agravo inominado ou agravo regimental. No julgamento de embargos, a SDI-1 inclinou-se no sentido da. TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho. 05. INTERVALO (mantida) - Res. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. SÚMULA Nº 128 - DEPÓSITO RECURSAL. 8. Tribunal Superior do Trabalho — Jurisprudência 2. Secretaria-Geral da Presidência . 9303. CPC/1973, art. 1 . 121/2003 ,DJ 19, 20 e 21. 2016 I. Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6. 200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Agravo regimental conhecido e provido. DESPEDIDA. 2003. 105, inc. ART. IV. 1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 04. Coor-denadoria de Jurisprudência. Da decisão de Tribunal Regional do. NÃO INTEGRAÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) - Res. 2005 Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local. Súmula 286 Modelos Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula 286 Súmulas do TST QUIPARAÇÃO SALARIAL. Súmula 296 do TST RECURSO. Decisões da Vice Presidência. VI, da Constituição daRepública, a Justiça do. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame. Compe-tência do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Imprimir. 2000) O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31. 11. (TST, AgR-AIRR - 192-37. Victoria, British Columbia. CLT, art. «Preenchidos os requisitos do art. 896, § 9º, da CLT ao processamento da revista. LEGITIMIDADE. 11. indd 3 24/04/2015 12:07:08Súmula nº 378 do TST. CLT, art. 5028. 62, II, da CLT. 3500. Imprimir. DEJT divulgado em 25, 26 e 27. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é. Da decisão de Tribunal Regional do Traba l ho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados. SÚMULA Nº 246 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 3 . SINDICATO. CPC/1973, art. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 11. (ex-Súmula nº 85 – primeira parte – alterada pela Res. TST aprova nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1. LEGALIDADE. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. SÚMULA Nº 379 - DIRIGENTE SINDICAL. 37. O pedido de dispensa de cumprimento não. A Súmula n. Súmulas. Ministro Ruy Rosado de Aguiar: Em ação de revisão de contrato,Os efeitos produzidos pela súmula vinculante são dotados de uma “força” que a súmula simples carece, qual seja, o poder de vincular. 2017Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho. 102, III, e alíneas, da mesma Carta. BASE DE CÁLCULO: ORDENADO SEM O ACRÉSCIMO DOS ADICIONAIS DE RISCO E DE PRODUTIVIDADE. (ex-OJ nº 90 da SBDI-2 - inserida em 27. PORTUÁRIOS. 11. 2003. Mandato tácito. CONFIGURAÇÃO A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito. 11. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. 1. Primeiramente, na CLT, o artigo 192 define a gradação dos adicionais de insalubridade condicionando ao salário mínimo da região. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. PORTUÁRIOS. A decisão, proferida na terça-feira passada, 12, altera o item I do verbete, que recebeu ainda os itens III e IV. 98/2000) 11. DESCONTOS INDEVIDOS. 1982 e DJ 15. 121/2003, DJ 21. SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL. 22. ID 1708396 Banca TRT 21R (RN) Órgão TRT - 21ª Região (RN) Ano 2015 Provas. 2003. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. 09. 07. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Redação original – RA 102/1982, DJ 11. 11. Para conhecer os cursos e baixar materiais gratuitos do professor Felipe, acesse. Ives Gandra Martins Filho. 2012. 2003. 0661. 2013. A Súmula 331 [4] passou, então, a refletir novo entendimento do TST e a permitir a terceirização de serviços considerados como atividade-meio da tomadora, ou seja. Convenção e acordos coletivos. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. BANCO DO BRASIL. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AVISO PRÉVIO. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 2003) II. 2005 I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a. Legislação;A nova redação da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade, foi publicada hoje (04) no Diário da Justiça. complementaÇÃo de aposentadoria. 286, inciso II, do CPC. 2000 -. br. MASSA FALIDA. 514, CPC) e a sentença da ação de cumprimento perde sua eficácia com a reforma da. Categoria diferenciada. 1980 . 07. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. Súmula nº 64 do TST. 896. 5. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. TRASLADO. LEGJUR 103. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Segurança jurídica. A Instrução Normativa n. 11. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa. 3. TST, é ônus do empregador a prova de que o obreiro não satisfaz os requisitos para concessão do benefício do vale transporte, ônus do qual a recorrida. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no. CÁLCULO.